A legislação municipal determina que grandes geradores contratem coleta privada. Entenda quem se enquadra nessa exigência e por que a destinação documentada faz toda a diferença.
Você sabe se a sua empresa pode utilizar a coleta pública de lixo de Curitiba?
O que muitos estabelecimentos ainda desconhecem é que, dependendo da quantidade e do tipo de resíduo gerado, a contratação de uma empresa privada não é uma escolha: é uma obrigação prevista na legislação municipal.
E cumprir essa exigência envolve mais do que simplesmente contratar um caminhão para retirar os resíduos.
O Decreto Municipal nº 1.753/2021 estabelece as regras para o gerenciamento de resíduos sólidos no município.
De acordo com o artigo 10, a coleta pública regular possui limites de referência de:
Esses limites são considerados separadamente, observadas as condições e classificações previstas na legislação.
Quando um estabelecimento é enquadrado como grande gerador, passa a ser responsável pelo gerenciamento dos próprios resíduos, incluindo a contratação de serviços privados de coleta.
Isso significa que empresas que ultrapassam os limites legais aplicáveis não podem simplesmente continuar destinando seus resíduos à coleta pública municipal.
Fonte: Decreto Municipal nº 1.753/2021 — Prefeitura de Curitiba.
A obrigatoriedade não depende apenas do ramo de atividade, mas também do volume, da natureza e da classificação dos resíduos produzidos.
Entre os segmentos que podem se enquadrar nas exigências estão:
Algumas atividades e categorias de resíduos estão sujeitas a regras específicas, que devem ser analisadas individualmente.
Não basta retirar os resíduos do estabelecimento. É fundamental garantir que eles recebam a destinação correta.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece que a contratação de uma empresa terceirizada não isenta o gerador de suas responsabilidades ambientais.
Por isso, é essencial contar com uma empresa que ofereça coleta responsável, destinação ambientalmente adequada e documentação que comprove o processo.
Documentos como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Certificado de Destinação Final (CDF), quando aplicáveis, garantem a rastreabilidade e ajudam a comprovar o gerenciamento correto dos resíduos.
por Agência de Marketing Digital
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