Coleta de resíduos em Curitiba: sua empresa está cumprindo a lei?

A legislação municipal determina que grandes geradores contratem coleta privada. Entenda quem se enquadra nessa exigência e por que a destinação documentada faz toda a diferença.

Você sabe se a sua empresa pode utilizar a coleta pública de lixo de Curitiba?

O que muitos estabelecimentos ainda desconhecem é que, dependendo da quantidade e do tipo de resíduo gerado, a contratação de uma empresa privada não é uma escolha: é uma obrigação prevista na legislação municipal.

E cumprir essa exigência envolve mais do que simplesmente contratar um caminhão para retirar os resíduos.

O que diz a legislação de Curitiba?

O Decreto Municipal nº 1.753/2021 estabelece as regras para o gerenciamento de resíduos sólidos no município.

De acordo com o artigo 10, a coleta pública regular possui limites de referência de:

• 600 litros por semana para resíduos orgânicos e rejeitos.
• 600 litros por semana para resíduos recicláveis.

Esses limites são considerados separadamente, observadas as condições e classificações previstas na legislação.

Quando um estabelecimento é enquadrado como grande gerador, passa a ser responsável pelo gerenciamento dos próprios resíduos, incluindo a contratação de serviços privados de coleta.

Isso significa que empresas que ultrapassam os limites legais aplicáveis não podem simplesmente continuar destinando seus resíduos à coleta pública municipal.

Fonte: Decreto Municipal nº 1.753/2021 — Prefeitura de Curitiba.

Quais empresas precisam de coleta privada?

A obrigatoriedade não depende apenas do ramo de atividade, mas também do volume, da natureza e da classificação dos resíduos produzidos.

Entre os segmentos que podem se enquadrar nas exigências estão:

• Restaurantes, bares, cafeterias e padarias
• Supermercados, mercados e hortifrutis
• Shoppings e centros comerciais
• Hotéis e estabelecimentos de hospedagem
• Condomínios residenciais e comerciais
• Indústrias e centros de distribuição
• Lojas e estabelecimentos comerciais
• Eventos e espaços de entretenimento
• Empreendimentos da construção civil

Algumas atividades e categorias de resíduos estão sujeitas a regras específicas, que devem ser analisadas individualmente.

Contratar uma coleta privada é suficiente?

Não basta retirar os resíduos do estabelecimento. É fundamental garantir que eles recebam a destinação correta.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece que a contratação de uma empresa terceirizada não isenta o gerador de suas responsabilidades ambientais.

Por isso, é essencial contar com uma empresa que ofereça coleta responsável, destinação ambientalmente adequada e documentação que comprove o processo.

Documentos como o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e o Certificado de Destinação Final (CDF), quando aplicáveis, garantem a rastreabilidade e ajudam a comprovar o gerenciamento correto dos resíduos.

Fontes

1. Prefeitura de Curitiba — Decreto Municipal nº 1.753/2021. Artigo 10: limites de coleta pública e responsabilidade dos grandes geradores.
2. Governo Federal — Lei nº 12.305/2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos, especialmente artigo 27, sobre a responsabilidade dos geradores.
3. Ministério do Meio Ambiente — Portaria nº 280/2020. Institui o MTR nacional e disciplina mecanismos de rastreabilidade dos resíduos.